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DESCONTOS NAS TAXAS DE REGISTRO E EMOLUMENTOS DO PRIMEIRO IMÓVEL

Por Janes Cavalcante de Castro*

 
É sabido que as taxas e emolumentos dos cartórios de imóveis são exorbitantes em todo o país, sendo as cobradas pelo TJ/PI as das mais caras. O que não é divulgado pelos cartórios, evidentemente, é que o adquirente do primeiro imóvel tem direito a descontos nessas despesas.  Criou-se um costume na cidade de Parnaíba, em face dos altos valores cobrados pelos cartórios, a se fazer uma procuração em causa própria ou contrato de gaveta ao invés de escritura pública, o que não é recomendável pela insegurança jurídica trazida na aquisição do domínio do imóvel.  Assim, deve o consumidor (sim, digo consumidor, pois a maioria dos tribunais entende ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos serviços notariais e registrais) ficar atento à aplicação da lei nos descontos para aquisição do primeiro imóvel, os quais detalhamos adiante:
I – Desconto de 75% (setenta e cinco por cento): para os imóveis residenciais adquiridos pelo FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) e FDS (Fundo de Desenvolvimento Social), conforme previsto no artigo 43, I, da Lei nº 11.977/2009;
II – Desconto de 50% (cinquenta por cento): para os imóveis residenciais do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida), conforme previsto no artigo 43, II, da Lei nº 11.977/2009, e demais imóveis financiados pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação), conforme artigo 290 da Lei nº 6.015/1973.
Os descontos acima são exclusivos para as taxas e emolumentos dos cartórios, não atingindo o valor referente ao ITBI (Imposto de Transmissão de Bem Imóvel).
Não tem direito ao desconto: a) quem pagou à vista o imóvel ou não o financiou; b) quem adquiriu imóvel cujo valor de avaliação seja superior ao limite máximo apresentado pelo SFH; c) quem já possui imóvel registrado; d) quem adquiriu imóvel comercial; e) quem recebeu imóvel por doação ou herança.
O requerimento de desconto é feito através de declaração firmada de próprio punho pelo comprador informando que se trata do primeiro imóvel, responsabilizando-se pela afirmação nos termos da lei.
Atendidos os requisitos legais, o desconto é obrigatório e o cartório que recusar está sujeito ao pagamento de altíssima multa, além de ter o funcionamento suspenso, sendo a denúncia encaminhada à Corregedoria Geral de Justiça no próprio site do TJ/PI.
 
* Janes Cavalcante de Castro é advogado formado pela Universidade Federal do Ceará (UFC), especialista em Direito Processual Civil e Direito Imobiliário, sócio do escritório Castro Advogados Associados, atuando há 26 anos no mercado imobiliário.
 

PARNAÍBA TEM DECISÃO JUDICIAL PIONEIRA DE SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E BLOQUEIO DE CNH PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA

 

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 2016, onde em seu art. 139, inc. IV, autoriza ao juiz a adoção de qualquer medida para o cumprimento de ordens judiciais, passou a ser comum pedidos como o bloqueio do cartão de crédito, suspensão do passaporte, CNH etc. para o pagamento de dívidas. Sobre a A suspensão da CNH, muitos questionaram sua legalidade pelo fato de ofender o direito constitucional de ir e vir. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que não há ofensa a esse direito, pois, "com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo". Também tribunais superiores já confirmaram a legalidade da suspensão dos cartões de crédito do devedor. Neste sentido, o juiz da 1ª Vara de Parnaíba proferiu decisão pioneira na cidade em ação de execução proposta pelo escritório Castro Advogados Associados, cujo teor você pode conferir abaixo, sem a identificação das partes.
Segundo o advogado titular do escritório, Dr. Janes Cavalcante de Castro, tais medidas se tornarão cada vez mais comuns como forma de acabar com os artifícios de devedores para não pagar suas dívidas, que transferem seus bens para nome de terceiros, blindando seu patrimônio.
  





 

 

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